Multa por não usar máscara vale a partir desta quinta-feira (16) em Pelotas

A partir desta quinta-feira (16), o pelotense deve estar ainda mais atento ao cumprimento das medidas preventivas contra o novo coronavírus, determinadas em decretos municipais. A Lei nº 6.819/2020 do Poder Executivo local – que permite aplicação de multa para quem descumprir a obrigatoriedade do uso da máscara e promover ou participar de aglomerações – passa a entrar em vigor, permitindo que guardas municipais autuem a pessoa que a desobedecer.

A legislação tem o objetivo de combater a pandemia no município, por meio da responsabilização de condutas que infrinjam as normas de saúde pública, defendidas por especialistas da área. Em Pelotas, desde abril, a utilização de máscara, em espaço coletivo fechado ou aberto, privado ou público e em áreas de circulação, como vias públicas e nos meios de transporte, é um dever do cidadão, imposto pelo Decreto 6.267, assinado pela prefeita Paula Mascarenhas.

“Eu esperava que as pessoas, através das informações, mudassem suas posturas. Porém, precisamos priorizar a vida, e trabalhamos com ela à frente de tudo. Por isso, neste momento, essa lei se faz necessária”, justificou a prefeita, ao sancioná-la no dia 3 de julho.

Proteger e evitar contágio

Além da obrigatoriedade do uso do equipamento de proteção, a formação de aglomerações em espaços públicos, como praças, parques, praias, calçadões e vias públicas, bem como em espaços privados (festas e eventos), também está proibida, pelo mesmo dispositivo jurídico.

Entretanto, as forças policiais pelotenses vêm notando um relaxamento no cumprimento das medidas, principalmente quanto à formação de agrupamentos, nos fins de semana. Em alguns locais, ocorrem festas clandestinas, que podem contribuir com a propagação do vírus. Segundo a lei, constitui-se aglomeração a concentração de, no mínimo, cinco pessoasque não moram juntas, com ou sem finalidade.

De acordo com o secretário de Segurança Pública, Samuel Ongaratto, desde o início da pandemia na cidade, a Guarda Municipal (GM) orienta os moradores sobre esses dois cuidados em vias públicas. “A partir desta quinta-feira, receberemos mais este recurso da aplicação de multa. Nossa finalidade não é sair autuando, mas, sim, fazer com que as pessoas se resguardem, se protejam”, ressaltou Ongaratto.

Além de toda a população, os estabelecimentos estarão na mira das fiscalizações. Conforme o secretário de Gestão da Cidade e Mobilidade Urbana, Jacques Reydams, com o fechamento das atividades comerciais, provenientes da instituição da bandeira vermelha no Distanciamento Controlado do Estado, fiscais intensificaram suas atividades desde a semana passada, com ações educativas e interdição do local em caso de irregularidade.

“Até o momento, o procedimento visava à educação do proprietário; agora, com a lei, aqueles que não encaminharem recurso no prazo de dez dias após a notificação, terão a formalização do protocolo, com reenvio dela e geração de boleto”, explicou o gestor titular da pasta municipal.

INFRAÇÕES E PENALIDADES

O Projeto de Lei institui três tipos de infração: leve, média e grave, correspondentes a 1 URM; 1,5 URM; e 10 URMs respectivamente. O valor da URM está fixado, até outubro deste ano, em R$ 117,69. A natureza da violação está determinada nas seguintes situações:

  1. Não utilização de máscara: infração de natureza leve.
  2. Participação de aglomerações: infração de natureza média.
  3. Participação de aglomeração sem a utilização de máscara: infração de natureza grave.
  4. Pessoa ou estabelecimento que permitir, promover ou incentivar a formação de aglomerações: infração de natureza grave.
  5. Estabelecimento que permitir, no seu interior, a presença de pessoas sem máscaras, salvo no momento da alimentação: infração de natureza grave.
  6. Estabelecimento ou empresa que deixar de informar à Vigilância Sanitária a existência de trabalhadores com sintomas gripais: infração de natureza grave.

O Município ainda poderá ordenar a interdição de estabelecimentos ou empresas por 14 dias, caso os seus proprietários ou funcionários, mesmo que terceirizados, forem responsabilizados pelas práticas 4, 5 e 6 citadas acima. As multas não pagas serão inscritas em dívida ativa, ficando o título sujeito a protesto, no CPF e CNPJ do autuado.

Após a assinatura do auto da infração, o munícipe terá dez dias para envio de recurso, pelo endereço de e-mail sgcmufiscalização@gmail.com.

DEIXAR UM COMENTÁRIO

Política de moderação de comentários: A legislação brasileira prevê a possibilidade de se responsabilizar o blogueiro ou o jornalista responsável por blogs e/ou sites e portais de notícias, inclusive quanto a comentários. Portanto, o jornalista responsável por este Portal de Notícias reserva a si o direito de não publicar comentários que firam a lei, a ética ou quaisquer outros princípios da boa convivência. Não serão aceitos comentários anônimos ou que envolvam crimes de calúnia, ofensa, falsidade ideológica, multiplicidade de nomes para um mesmo IP ou invasão de privacidade pessoal e/ou familiar a qualquer pessoa. Comentários sobre assuntos que não são tratados aqui também poderão ser suprimidos, bem como comentários com links. Este é um espaço público e coletivo e merece ser mantido limpo para o bem-estar de todos nós.
x

Veja Também

Herval ganhará pista de Veloterra

A Administração Municipal e a Associação Hervalense ...

%d blogueiros gostam disto: