Programa que tenta agilizar regularização fundiária entra em vigor

Entrou em vigor nesta quarta-feira (10) o programa Titula Brasil, que tenta agilizar a regularização fundiária no País. Até então, a vistoria no local era feita por funcionários da União e, a partir de agora, os servidores municipais poderão fazer o serviço. Os municípios interessados em aderir ao programa deverão assinar um termo do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).

Para participar do programa, o município precisa ter projetos de assentamento da reforma agrária criados pelo Incra e/ou glebas federais, áreas da União aptas a regularização fundiária. Segundo o instituto, 1.935 municípios se encaixam no perfil.

Os Estados da Bahia (171), do Maranhão (137) e de Pernambuco (116) são as unidades da federação com maior número de municípios aptos a participar do programa.

Como vai funcionar

O processo de adesão funcionará da seguinte maneira: o município interessado deverá assinar um termo de adesão junto ao Incra; se o município cumprir os requisitos, o instituto formalizará o Acordo de Cooperação Técnica para implantação do NMRF (Núcleo Municipal de Regularização Fundiária); o município, então, indicará o grupo de servidores responsável pela vistoria no local e pela coleta de documentos (os servidores só podem começar a atuar após capacitação do Incra).

Legislação

O programa entra em vigor após a tentativa do governo federal de alterar as regras da regularização fundiária, por meio da medida provisória 910.

A medida ampliava em quase quatro vezes do tamanho das propriedades que poderiam ser regularizadas com base na declaração do ocupante da terra da União, sem necessidade de vistoria das autoridades no local.

Como não houve acordo pela votação, a MP perdeu a validade em maio de 2020. Como alternativa, a Câmara dos Deputados decidiu tratar a questão da regularização fundiária em um projeto preparado pelos parlamentares. O Projeto de Lei 2.633/2020, de autoria do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), ainda aguarda votação no Congresso Nacional.

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