Projeto cria condições para ajuda a empresas na pandemia

O Projeto de Lei 3093/20 estabelece, durante a pandemia do novo coronavírus, uma série de condicionantes para que as empresas recebam socorro financeiro ou apoio governamental. A eventual infração sujeitará a sanções previstas em normas sobre a ordem econômica e tributária (Leis 8.137/90 e 1.521/51).

Conforme o texto, a lista de condicionalidades inclui:
– a proibição de demitir, salvo a pedido do empregado ou do colaborador;
– a proibição de diminuir salários e auxílios pagos aos trabalhadores;
– a proibição de aumentar salários dos executivos ou pagar bônus e extras;
– a proibição de distribuir lucros e dividendos para os acionistas em montante superior àquele verificado em 2019;
– a proibição de recompra de ações da própria empresa;
– a proibição de aumento abusivo dos preços de bens e serviços; e
– a obrigação de pagar em dia contribuições patronais e demais tributos, salvo os reduzidos por lei ou diferidos, e de quitar débitos com a Fazenda Pública.

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados insere esses dispositivos na Lei 13.979/20, que definiu medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional em razão da Covid-19.

“O enfrentamento da pandemia do novo coronavírus deve estar condicionado a algumas obrigações”, disse a autora, deputada Rejane Dias (PT-PI). “Só assim conseguiremos garantir o desenvolvimento econômico e social equilibrado, impedindo a concentração de renda e o aumento abusivo dos lucros.”

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara de Notícias

DEIXAR UM COMENTÁRIO

Política de moderação de comentários: A legislação brasileira prevê a possibilidade de se responsabilizar o blogueiro ou o jornalista responsável por blogs e/ou sites e portais de notícias, inclusive quanto a comentários. Portanto, o jornalista responsável por este Portal de Notícias reserva a si o direito de não publicar comentários que firam a lei, a ética ou quaisquer outros princípios da boa convivência. Não serão aceitos comentários anônimos ou que envolvam crimes de calúnia, ofensa, falsidade ideológica, multiplicidade de nomes para um mesmo IP ou invasão de privacidade pessoal e/ou familiar a qualquer pessoa. Comentários sobre assuntos que não são tratados aqui também poderão ser suprimidos, bem como comentários com links. Este é um espaço público e coletivo e merece ser mantido limpo para o bem-estar de todos nós.
x

Veja Também

Adolescentes de 12 a 17 anos serão vacinados contra o coronavírus, Herval começa nesta quinta dia 29

O Brasil irá vacinar adolescentes de 12 ...

%d blogueiros gostam disto: