Supremo mantém a validade da Lei do Direito de Resposta

Por dez votos a um, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu manter a constitucionalidade da Lei 13.888/2015, que regulamentou o direito de resposta nos meios de comunicação.

A Corte finalizou o julgamento de três ações protocoladas pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e por entidades que representam os jornais do País. A maioria dos ministros manteve os principais pontos da norma, mas invalidou a aplicação do Artigo 10, que garantia somente a órgãos colegiados dos tribunais a possibilidade de concessão de recurso para suspender a publicação da resposta.

Com a decisão, eventuais recursos poderão ser julgados individualmente pelos magistrados integrantes de tribunais. O placar da votação foi obtido a partir do voto do relator, ministro Dias Toffoli, que proferiu sua manifestação na sessão de quarta-feira (10).

A lei foi sancionada em novembro de 2015. O texto prevê que uma pessoa que se considerar ofendida por qualquer reportagem, nota ou notícia divulgada em um veículo de comunicação pode pedir direito de resposta, que deverá ser divulgado com o mesmo destaque da publicação original.

O veículo tem sete dias para publicar a retratação espontaneamente e, se não divulgar, o ofendido poderá recorrer à Justiça.

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